5 Simple Statements About custas massa insolvente Explained
5 Simple Statements About custas massa insolvente Explained
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iv) ficar provado que, no período posterior à concentração das quotas ou das ações, não foram observados os preceitos da lei que estabelecem a afetação do património da sociedade ao cumprimento das respetivas obrigações…
A Television Sucesso fechou em 19 de dezembro de 2023 um contrato de exclusividade para a retransmissão da Rede Bandeirantes em todo o estado de Goiás, marcando assim o fim da parceria com a history após twelve anos. A mudança também ocasionou no encerramento da afiliação de 28 anos da Band com a TV Goiânia, que perdeu os direitos de transmissão do canal paulista, sendo também impedida pelo Grupo Bandeirantes de alterar o nome para TV Bandeirantes Goiás, visando tentar segurar a rede. Após a perda, o canal goiano fechou acordo com a rede piauiense
A massa insolvente constitui um património autónomo formado pelos bens e direitos do devedor no momento da declaração de insolvência e por todos os que adquira durante o processo.
five. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira.
É importante ressaltar que cada caso de insolvência é único e pode apresentar particularidades distintas, dependendo das circunstâncias envolvidas.
Depois de quase três anos retransmitindo a programação da emissora paulista, o canal do sul mineiro voltou a retransmitir a programação da emissora federal
Agora, vamos adentrar ao conceito central deste texto: o devedor insolvente. A insolvência ocorre quando uma pessoa fileísica ou jurídica não consegue mais pagar suas dívidas. Em outras palavras, o devedor insolvente não possui recursos suficientes para cumprir com suas obrigações financeiras.
- direito de separar da massa bens que são insuscetíveis de apreensão por se tratarem de bens impenhoráveis.
Apesar da repercussão do caso e pela transmissão ter ocorrido de maneira ilegal, a Television set Globo decidiu não abrir ação judicial contra o SBT, tratando o caso como uma "homenagem" ao dono da emissora.[34][35]
A insolvência pessoal do casal é um processo que envolve ambos os cônjuges, podendo ser iniciado por eles (coligação ativa) ou contra eles (coligação passiva). Este processo é aplicável quando o casal está casado sob o regime de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens e ambos se encontram numa situação de insolvência, ou seja, incapazes de cumprir todas as suas obrigações vencidas.
Lo que hicieron es un cálculo aritmético bastante straightforward que es proyectar la inflación de un momento en que está muy alta y hacerla exponencial por cantidad de días para adelante, que es como si la inflación fuera creciendo y no tuviera ningún freno en ningún momento
Estas novas leis reformulam a figura do processo de Insolvência. Este resulta da criação de uma única forma de processo especial com o qual se pretende tornar mais célere a decisão judicial (com maior rapidez e flexibilidade na abertura e encerramento do processo).
O tribunal decreta a venda dos bens do devedor (por exemplo, a casa e o carro) para o pagamento das dívidas. Todas like ações executivas pendentes sobre os bens da pessoa insolvente, como penhoras, ficam suspensas.
Importa assinalar que as sociedades comerciais têm um dever de apresentação à insolvência consagrado no artwork. 18.º do CIRE [27]Consultar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas no link: , cuja violação gera o surgimento de uma presunção de culpa grave get more info sobre os respetivos gerentes ou administradores na criação ou agravamento da situação de insolvência da sociedade, que é, contudo, ilidível por prova em contrário (
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